Compensação de cheque em valor superior enseja indenização

ao descrito. O fato resultou na devolução de outro cheque, pois não havia fundos na conta bancária

MP-RJ não consegue assegurar que presidiários de Resende sejam transferidos

Justiça (STJ), a tutela antecipada que, pelo fato de a delegacia estar em condições precárias

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos

Suposta ofensa ao artigo 535 do CPC.

OAB questiona responsabilidade do advogado por obrigação de cliente

OAB requer a inconstitucionalidade da norma que estabelece a advogados, entre outros profissionais a responsabilidade, juntamente com o cliente, por infrações

Produtos importados por drawback só não são isentos se comercializados internamente

Embargos à execução e impugnação aos cálculos.

Sentença trabalhista.

Tributário. Imposto de renda. Verbas pagas por demissão sem justa causa. Natureza indenizatória. Não incidência do imposto de renda.

Sócio com poder de gerência responde por fechamento irregular de empresa

Decisão do STJ reitera importância de as empresas encerrarem atividades conforme a lei.

Banco livre de pagar taxa de licença de funcionamento

SBDI-1 garante parcelas vincendas de horas extras a guarda portuário

Além das horas extras e o adicional de 50% para o trabalho em período noturno, o guarda conseguiu garantir o direito às parcelas futuras, enquanto perdurar a situação constatada nos autos

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas das provas para provimento do cargo de advogado da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano e do INEA, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Tributário. Incidência CPMF.

Transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada e reaplicação desses valores por imposição da LC 109/01.

Planejamentos Tributários Abusivos: STF reconhece a constitucionalidade da norma limitadora

Por Mariana Apgáua.

Tributário. ISS. Competência. Local da prestação do serviço.

Entendimento que não vulnera a cláusula de reserva de plenário.

TV a cabo em quartos de hotel gera obrigação de pagamento ao Ecad

O julgamento, unânime, acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Execução fiscal. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Prescrição da ação.

Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra TERTULIANO WALDEMAR KLEIN, julgou extinto o feito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, em razão da prescrição do crédito tributário.

Tributário. Arrendamento mercantil. Leasing. Descaracterização do contrato. ICMS. Incidência na importação de bens em regime de leasing. Precedentes.

Reexame necessário. Mandado de segurança. Energia elétrica. Incidência de ICMS.

Ilegalidade. Incidência restrita à enerfia elétrica efetivamente consumida. Segurança concedida pelo juiz singular. Sentença ratificada.

Mandado de Segurança. CPFL. Taxa de Utilização das Áreas Públicas pelos Equipamentos de Distribuição de Energia Elétrica.

Inconstitucionalidade.

Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.